Dal Moro, T.F. e Gomes, D. 2014. A (I)LEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS FRENTE ÀS NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. 17, 26 (jun. 2014). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v17i26.825.