Mello, L.F. 2013. O CARÁTER COMUNITÁRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB A PERSPECTIVA DOS INSTRUMENTOS DE CONCRETIZAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: MANDADO DE INJUNÇÃO E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. 17, 25 (dez. 2013). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v17i25.775.