Magno Gomes de Oliveira, T. e Raiol, R.W.G. 2024. MORADIA ADEQUADA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA À LUZ DO SISTEMA ONU DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. 27, 46 (nov. 2024).