Faria, L.O., Mazzei, M.R. e Silveira, S.S. da 2024. A UNIDADE DO SISTEMA DECISÓRIO: O ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO 36.476/SP NO UNIVERSO DOS PRECEDENTES VINCULANTES. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. 27, 46 (nov. 2024). DOI:https://doi.org/10.22171/rejunesp.v27i46.3909.