Faria, L.O., Mazzei, M.R. e Silveira, S.S. da 2024. A UNIDADE DO SISTEMA DECISÓRIO: O ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO 36.476/SP NO UNIVERSO DOS PRECEDENTES VINCULANTES. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. 27, 46 (nov. 2024).