Bueno da Fonseca, E.R. 2012. O VALOR NORMATIVO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. 16, 23 (nov. 2012). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v16i23.385.