TY - JOUR AU - Soares, Paula Santiago AU - Canela, Kelly Cristina PY - 2022/06/03 Y2 - 2024/03/28 TI - DEFENDENDO DIREITOS: A ANÁLISE DO PL Nº. 757/2015 E SUA CONSTITUCIONALIDADE FRENTE À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JF - Revista de Estudos Jurídicos da UNESP JA - REJ UNESP VL - 24 IS - 40 SE - LINHA III Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania DO - 10.22171/rej.v24i40.3403 UR - https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3403 SP - AB - Com o advento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) no ordenamento jurídico brasileiro, o legislador criou a Lei Brasileira de Inclusão, a qual trouxe uma revolução na teoria das incapacidades e no instituto assistencial da curatela, levando a diversas críticas e questionamentos, principalmente após a entrada em vigência do Código de Processo Civil, que demonstrou a existência de antinomia jurídica das disposições normativas quanto ao instituto da curatela. Deste modo, como resposta a essas críticas e para dar fim à insegurança jurídica advinda da antinomia, apresentou-se o Projeto de Lei nº. 757/2015, que busca alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil. Todavia, quando do seu texto inicial, questionamentos sobre a sua constitucionalidade frente à CDPD foram realizados, de modo que é essencial a análise desta conforme o texto atual do projeto de lei. ER -