AINDA A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: O CONFLITO NÃO RESOLVIDO ENTRE O STF E A CORTE IDH - Timoteo dos Santos, Adriana; Mendes da Silva, Vinicius (Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2021)
A problemática deste trabalho é conflito entre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no último decênio sobre a Lei de Anistia. Teve como objetivo geral encontrar uma solução para esse impasse e como objetivos específicos apresentar as duas decisões, analisar alguns aspectos controversos da Lei de Anistia, as obrigações do Estado brasileiro no cumprimento da sentença da Corte Interamericana e as possibilidades de a ADPF n° 320/DF ser um espaço para a resolução do conflito. Este trabalho utilizou o método dedutivo e utilizou como marco teórico doutrinas de direito internacional, direitos humanos e direito constitucional. Por fim, concluiu-se pela prevalência da sentença da Corte Interamericana, em decorrência das obrigações internacionais do Estado Brasileiro no cumprimento de tratados.