EFICÁCIA E APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

Cintia Sousa de Freitas, Prof. Dra. Yvete Flávio da Costa

Resumo


O art. 5º, §1º da Constituição Federal de 1988, inaugurou um dispositivo, já que não havia nada similar nas constituições anteriores, no qual informa que “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Todavia, mesmo com o surgimento deste dispositivo, não são muitos os autores que dispensam preocupação com a temática tratada, embora tenha grande importância teórica e prática na atualidade.

Com relação ao direitos fundamentais de defesa, não existem maiores problemas quanto à eficácia plena e à aplicabilidade imediata de suas normas. Contudo, com relação aos direitos socias, que também pertencem ao extenso rol dos direitos fundamentais, não se pode afirmar o mesmo, já que dependem de uma conduta positiva por parte do destinatário, qual seja uma prestação fática ou normativa, para sua real efetivação.

Desse modo, é justamente pelo fato de os direitos fundamentais sociais terem o caráter prestacional, que encontramos na doutrina e na jurisprudência as maiores discussões e controvérsias envolvendo o problema da eficácia e da aplicabilidade das normas constituidoras desses direitos.


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