VULNERABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE LIMITADA QUANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

Lara Vieira Gomes, Prof. Dr. Luiz Antonio Soares Hentz

Resumo


Após o advento do Código Civil de 2002, houve uma majoração da responsabilidade dos sócios da sociedade limitada bem como de seus administradores, sobretudo quando este diploma é interpretado em conjunto com o CTN, sobretudo com os seus arts. 134 e 135.

Não obstante, a Fazenda Públiva vem exagerando no redirecionamento das Execuções Fiscais, pois interpreta os dispositivos de nosso ordenamento jurídico no sentido de facultar a si próprio o poder de emendar um título executivo permitindo dessa maneira a existência a seu ver legal, de uma execução sem título. Em outras palavras, não observa os preceitos do devido processo legal, executa, e somente em juízo é que será discutido se o pólo passivo (devedores) são realmente parte legítimas da relação processual instaurada.


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