DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/01 PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ASSOCIAÇÕES

Marcela Cintra Santos, Profa. Dra. Yvete Flávio da Costa

Resumo


Com o advento do Estado Moderno, principalmente a partir da Revolução Industrial, a sociedade ocidental passou a vivenciar em sua estrutura profundas transformações, que propiciaram a evidenciação[1] dos direitos transindividuais. Nesse contexto, surge a figura da massa – também chamada pela doutrina de corpos intermediários ou sociedades intermediárias – e, com esta, os inevitáveis conflitos de massa – ou rebelião das massas.

No início dos conflitos de massa, o Estado tentou frear o poder os corpos intermediários: são os casos da proibição feita pelo Estado inglês de formação das associações profissionais, em meados da Revolução Industrial, e da lei francesa Le Chapelier, de 1791, que proibia a formação de grupos de mais de vinte pessoas. Contudo, com o crescimento demográfico hiperbólico que a população humana vem sofrendo desde esta época, o fenômeno das massas mostra-se com um processo inevitável e irrefreável, de tal modo que os Estados não só reconheceram a existência dos corpos intermediários, como também passaram a protegê-los.

Nessa perspectiva, não só o direito material evoluiu no sentido de defender os direitos da coletividade, como também o direito processual, que tutelava apenas interesses individuais, aprimorou-se para permitir a veiculação de tais pretensões coletiva.

O processo coletivo, por sua vez, ao reunir em uma única demanda diversos conflitos, garante a tutela de pretensões que individualmente não teriam condições de ingressar em juízo, possibilitando tutela efetiva dos hipossuficientes; cumpre o princípio da economia processual; combate a loteria jurídica, posto que evita que ações parecidas sejam julgadas de formas distintas; combate a morosidade do judiciário, uma vez que evita a incidência demandas repetitivas; permite o desenvolvimento de processos mais consistentes e melhor instruídos, favorecendo decisões melhor fundamentadas. Dentro dessa perspectiva, as associações civis surgem como importantes legitimadas para a defesa dos direito coletivos.

Assim, o presente trabalho propõe-se a estudar a legitimidade das associações civis para defesa dos direitos coletivos na ação civil pública, dando especial atenção à limitação imposta pela Medida Provisória 2.180/01.

[1] Na lição de Pedro Lenza (Teoria Geral da Ação Civil Pública. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 33), levando-se em consideração que os interesses transindividuais existem desde que o homem passou a viver em sociedade, já que são conaturais a esta, e que a sociedade moderna apenas os colocou em maior evidência, a terminologia correta é evidenciação, e não surgimento, pois esta denota algo que desponta sem nunca ter existido, enquanto aquela significa mostrar algo com clareza.


Texto completo:

PDF