AÇÃO POPULAR: O EXERCÍCIO DO DIREITO À TUTELA DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS POR PARTE DOS CIDADÃOS

Juliana Frei Cunha, Profa. Dra. Yvete Flávio da Costa

Resumo


O presente artigo trata da Ação Popular que é um mecanismo de tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos que é colocado a disposição dos cidadãos para que estes busquem efetivar e proteger seus direitos à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Estes são os bens jurídicos tutelados pela ação popular que busca anular qualquer ato lesivo que os atinja. Ademais, discorre sobre as principais características desta, algo que se mostra fundamental para o entendimento da matéria que tem grande importância na atualidade. Analisa brevemente o histórico da ação popular no Brasil, buscando mostrar seus contornos através dos anos.

A ação popular esteve presente em quase todas as Constituições que vigoraram no Estado Brasileiro, à exceção da Constituição de 1937 outorgada pelo Estado Novo. As variações textuais da ação popular através das legislaçõe foram mínimas, mantendo e respeitando duas de suas carasterísitcas fundamentais, quais sejam, a legitimidade ativa atribuída a qualquer cidadão para sua propositura e a finalidade que consiste no pleiteio de uma declaração de nulidade ou na anulação de atos lesivos ao patrimônio público.

As alterações que ocorreram no delineamento da ação popular desde 1934 a 1988 foram no tocante ao rol de entidades cujo patrimônio fica sujeito à sua tutela. Em 1965 entrou em vigor a Lei n.4.717, de 29.06.1965 que conjuntamente com alterações da Lei n. 6.513, de 20.12.77 regulam até os dias de hoje a supracitada ação.

Atualmente, a Constituição de 1988 prevê em seu art.5º, LXXIII que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.


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