DIREITO E ATUALIDADE: DISPOSIÇÕES A CERCA DA LEI 12.016/09 E SEU REFLEXO NA TUTELA DOS MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVOS

Guilherme Vieira Barbosa, Profa. Dra. Yvete Flávio da Costa

Resumo


O mandado de segurança, singular ou individual, teve seus primórdios legais na Lei 191/36, e em casos práticos foi quando o Estado de Minas Gerais, também em 1936, impetrou mandado de segurança contra o Poder Judiciário que havia determinado a penhora de suas rendas, embora no âmbito de mandados coletivos, atualmente não se admite que uma pessoa jurídica de direito público, mais precisamente o caso de Municípios e Estados da Federação impetre tal mandamus, quer seja individual ou coletivo; após essa legislação, houve outras, tais como a Lei 1.608/39 e a Lei 1.533/51. Contudo, o mandado de segurança coletivo como termo só veio a surgiu com a Constituição de 1988, embora se tenha em 1953 o primeiro de alguns de seus casos práticos, quando o Sindicato dos Bancos do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança contra a Resolução da Câmara dos Deputados que mandou publicar o Inquérito do Banco do Brasil; porém sem normatizar suas particularidades e procedimentos específicos, fato esse só atingido com a Lei 12.016/09, a nova lei dos mandados de segurança, que veio revogar a sua antecessora, a Lei 1.533/51.

Assim, tem-se como mandado de segurança coletivo, como modalidade especial de ação de conhecimento, mas com algumas peculiaridades, conforme os moldes dos art. 5º, LXIX e LXX, da CF e art. 21 e art. 22, da Lei 12.016/09, como o meio de defesa pelo qual pessoa jurídica com capacidade processual, ou seja, partidos políticos, sindicatos ou entidades de classe ou associações atuam em substituição aos seus membros, na defesa de direito coletivo, líquido e certo, lesionado ou ameaçado, desde que não sejam amparados por habeas corpus ou habeas data. Dessa maneira, pode-se dizer que o writ em modo genérico, e a partir do conhecimento e das palavras de Luis Eulálio de Bueno Vidigal, é “o remédio que cabe ai particular para anular as medidas de execução, possessórias ou acautelatórias, que a Administração pode, sem intervenção judicial, efetivar.”. Ainda em outras palavras continua o jurista: “o mandado de segurança é, pois, se nos for permitida a metáfora, o antídoto dessas medidas. E, exatamente por ser uma contramedida de execução, possessória ou acautelatória, é que ele se denomina mandado de segurança e não sentença declaratória de segurança.” (VIDIGAL apud CRETELLA JÚNIOR, 1990, p. 27)

É desse instituto específico e especial que se segue uma maior abordagem, mais profunda e detalhada, sobre suas particularidades, capacidade de propositura, legitimidade de impetração, abordagem de quais direitos e efeitos constitucionais e legais para as partes ativas e as passivas, comparando legislações e compreendendo os reflexos dela no mundo jurídico, doutrina e jurisprudências, mas inclusive no meio prático.


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