O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REPRESENTAÇÃO DO CRITÉRIO DE JUSTO NAS RELAÇÕES PROCESSUAIS BRASILEIRAS

Bruno Rodriguez Caldas, Prof. Dr. Nelson Néry Júnior

Resumo


O direito, como é sabido, é uma estrutura da sociedade cuja função é estabilizar as expectaticas de comportamento, objetivando-se, com isso, a pacificação social. Esta estabilização, com efeito, é feita por meio de normas, cuja função é, justamente, estabelecer a conduta a ser adotada pelos indivíduos ante a situações específicas e determinadas. Ocorre que, para essas normas serem legítimas, elas devem impor condutas que sejam compatíveis com os valores da sociedade que regulamenta.

A sociedade moderna, no entanto, é marcada pela sua complexidade, que culmina na fragmentação da sociedade em inúmeros grupos que possuem valores e interesses distintos. Sendo assim, as condutas normatizadas não conseguem se fundamentar nos valores de toda a coletividade, posto que esta detém uma pluralidade de grupos com valores diferentes para a mesma situação. Dessa maneira, o momento de produção normativa passa a ser caracterizado por um enorme embate político a fim de se delimitar qual será o valor tutelado pela norma em elaboração. Esse aspecto político, ademais, avulta-se quando a norma encontra-se encartada no texto constitucional, posto que se trata da Lei Fundamental daquela sociedade, responsável por fundar uma ordem jurídica, estruturando poderes e delimitando direitos e garantias fundamentais.

Um dos direitos e garantias fundamentais tutelado na ordem constitucional brasileira, com efeito, é o devido processo legal. Trata-se de uma norma que, pela importância bujante, apresenta como desdobramento inúmeros outros princípios.

Partindo deste raciocínio, então, o presente trabalho tenciona demonstrar que o princípio do devido processo legal é, na verdade, fruto de uma decisão política que, embasada nos valores que norteiam a nossa sociedade, incluindo a democracia, escolheu o referido princípio, como a representação do critério de justo nas relações processuais brasileiras.


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