O PODER JUDICIÁRIO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS: ALGUMAS QUESTÕES SOBRE A JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS

Sylvio Alarcon, Prof. Dr. Nelson Nery Júnior

Resumo


Superado o momento inicial de “perplexidade” em relação à normatividade e à vinculatividade dos direitos fundamentais sociais, os esforços dos juristas e aplicadores do direito da segunda metade do século XX direcionaram-se no sentido de promover a realização concreta desses direitos.

Ocorre que, diferentemente dos direitos individuais, os direitos sociais não são, em geral, realizáveis plenamente de imediato, pois, dadas as suas características e finalidades, exigem constantes e progressivas (e dispendiosas) ações governamentais para se efetivarem. Em países em desenvolvimento como o Brasil, em que a realidade sócio-econômica é marcada pela pobreza e desigualdade, os direitos sociais têm o papel fundamental de promover o equilíbrio entre os diversos segmentos sociais, por meio de ações estatais compensatórias em prol dos menos favorecidos, desenvolvidas nas áreas básicas das necessidades humanas, como saúde, educação, moradia, previdência, entre outras.

Não obstante, o pródigo catálogo de direitos fundamentais inserido na Constituição Federal de 1988 contrasta com a pouca efetividade dos direitos sociais. Mesmo já decorridos mais de vinte anos desde sua promulgação, o acesso pleno e universal aos direitos sociais ainda é uma realidade muito distante no Brasil. Embora este fato não diminua sua importância, é certo que a realização dos direitos sociais representa um dos principais caminhos rumo à tão apregoada e deseja transformação social. O Estado brasileiro, apesar de sua economia forte, não tem se mostrado capaz de dar conta da imensa demanda pelos serviços públicos e políticas governamentais compensatórias, embora tenha dado mostras de esforço nesse sentido com a realização de diversos programas sociais.

Referida insuficiência, somada à constitucionalização de temas normalmente reservado à política, como regulação do salário mínimo, fixação de taxas de juros e garantia de direitos sociais como educação, trabalho e moradia, aumentam ainda mais a complexidade do cenário social nacional, colocando à prova o papel do Direito, já que, na tradição liberal – ainda não totalmente superada pela Ciência Jurídica pátria –, a implementação de políticas públicas era e é matéria estranha à maioria dos nossos juristas e magistrados (cf. SILVA, 2008, p. 587-588).

Como parte do processo reivindicatório pela concretização dos direitos sociais, tem crescido gradativamente o número de demandas pleiteando a fruição de algum desses direitos. Fruto da maior conscientização da população acerca de seus direitos e garantias, bem como da mobilização da sociedade em organizações e associações de auxílio mútuo e dos órgãos estatais de defesa dos direitos do cidadão (mormente o Ministério Público e a Defensoria Pública), as ações judiciais sobre direitos sociais têm progressivamente se avolumado no Judiciário brasileiro desde os anos 80, veiculando pretensões relativas ao fornecimento de medicamentos e de tratamentos médicos, em geral de alto custo, abertura de vagas em creches e escolas, disponibilização de transporte público para que estudantes das áreas rurais tenham acesso ao ensino, entre outras.

As decisões judiciais que impõem ao Poder Público a realização de determinada prestação, a fim de concretizar direito social de um cidadão ou um grupo de cidadãos, são, à primeira vista, algo muito positivo, pois o Judiciário está agindo de modo a provocar ações governamentais realizadoras de um direito social até então completamente ineficaz, ou com insuficiente grau de concretude. Todavia, a judicialização dos direitos sociais enfrenta, no Brasil, uma série de problemas de ordem institucional e ideológica. Normalmente, quando se propõe a discussão do tema, o debate que se segue é polarizado entre argumentos favoráveis e contrários à intervenção judicial na realização dos direitos sociais. Não é esta a abordagem que se pretende desenvolver aqui.


Texto completo:

PDF