ASPECTOS COSTITUCIONAIS DA INSTRUÇÃO CVM n. 480/2009

Raphael Varga Scorpião, Prof. Dr. Luiz Antonio Soares Hentz

Resumo


 

Dentre as diversas áreas que englobam o universo jurídico, o Direito de Empresa é talvez o ramo que passa por maiores mudanças, uma vez que está diretamente relacionado à evoluções no campo econômico, desta forma, o constante aperfeiçoamento neste campo é essencial para todos aqueles que militam na área.

            Atualmente a CVM ( Comissão de valores mobiliários) busca judicialmente tornar válido a aplicação do subitem 13.11 do anexo 24 da polêmica instrução CVM n. 480/2009, cujo conteúdo versa sobre a obrigação por parte dos administradores de informar o valor da remuneração individual. O ibef ( Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças) conseguiu que a Justiça Federal do Rio de Janeiro concedesse uma liminar para sustar a eficácia de tal subitem. O presidente do STJ negou a suspensão de tal liminar, como exigiu a CVM, pois, segundo o ministro Cesar Rocha, não foi demonstrado Omo a ausência de divulgação imediata das remunerações dos executivos pudesse causar grave, iminente e irreparável lesão `a ordem, à economia e ao interesse público, a ponto de justificar a suspensão da liminar.

Texto completo:

PDF