PROCESSO E PROCEDIMENTO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Ariane Duarte Seleghim

Resumo


A forma de Estado diz respeito a estrutura organizacional a ser adotada pelos estados para delimitar a distribuição do poder e da soberania diante do espaço territorial.

O Brasil, escolheu como forma de governo o Federalismo, colocando tal forma de Estado, inclusive, como cláusula pétrea na Carta Magna.

Isso porque,

 

Federação significa a forma de Estado, o modo como se dá a distribuição espacial do poder político. Nesse tipo de organização, em lugar de existir um único centro de poder, existem dois: o central e o federado. A forma federativa de Estado procura conciliar o respeito à diversidade de cada entidade política com elementos de unidade indispensáveis à preservação da soberania e da integridade nacionais. Existe um poder nacional (que é a soma do poder federal com o federado), um poder federal (titularizado pela União) , e um poder federado (Estados-membros e Municípios).1

 

Estado Federal é aquele que se de organiza a partir de um pacto entre os estados membros, onde se comprometem a ceder sua soberania para um governo central que se responsabilizará pela segurança nacional.

Para tanto, do governo central deve emanar uma constituição rígida, que distribua a competência entre os Estados autônomos, possibilitando com isso uma estabilidade institucional, promovendo assim a descentralização política. A característica da repartição de competências é a principal, pois traduz a essência do pensamento federalista.

1 BARROSO, Luís Roberto. Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: saraiva. 2009. P 171.


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