COMPRAS ON-LINE E SEGURANÇA JURÍDICA: GARANTIAS AO CONSUMIDOR NAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS

Talita Vanessa Penariol Natarelli, Prof. Dr. Paulo Roberto Colombo Arnoldi

Resumo


Na década de 80, o computador era visto pela ciência jurídica como uma máquina qualquer, tendo protegidos o hardware e o software pela legislação referente à propriedade intelectual. Nessa época, os litígios envolvendo os computadores e seus respectivos acessórios resumiam-se meramente a causas de direito de patentes e autoral.

Mas a evolução do computador não parou por aí, a com a crescente informatização de fatos cotidianos, seja com o advento de caixas eletrônicos nos bancos, seja na substituição de antigas máquinas de escrever por avançados editores de texto, as discussões jurídicas referentes ao exímio aparelho não se podem limitar aos assuntos debatidos em tempos passados.

No que concerne as negociações virtuais, a confiança dos consumidores desempenha um papel fundamental.

Partindo do princípio de que o comércio eletrônico mudou, e muito, a maneira como as pessoas transacionam, os consumidores têm hoje acesso praticamente ilimitado a mercadorias e serviços a um baixo custo, favorecidos pela distribuição desses bens em um mercado virtual não restrito a barreiras geográficas.

A expansão desse comércio encontra óbice, no entanto, na ausência de confiabilidade que as transações efetuadas despertam. Assim, o aumento das transações eletrônicas gera, em igual proporção, gradual disseminação dos delitos via computador.

Estelionatos e fraudes na Rede Mundial de Computadores – a Internet – crescem em ritmo inquietante, apresentando meios tão variados quanto as possibilidades facultadas pela celeridade do meio.

As características técnicas das redes eletrônicas abertas favorecem a prática de ilícitos e, por causa disso, as pessoas não se sentem totalmente seguras em realizar negócios por meio delas. A par da segurança técnica, existe ainda outro obstáculo ao pleno desenvolvimento do comércio eletrônico, que é a falta de uma infra-estrutura legal suficiente à garantia da realização dos direitos e deveres dos partícipes do comércio eletrônico.

Especialmente no que diz respeito à proteção dos consumidores, verificamos que o arcabouço legal necessita ser remodelado, para emprestar a confiança jurídica que é imprescindível para o crescimento do comércio eletrônico.

Embora considerada uma lei extremamente avançada, o nosso Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) necessita ser complementado por novas disposições normativas especialmente desenhadas para fazer face às repercussões desse novo fenômeno.

Durante um tempo, a maioria dos esquemas legais, elaborados para a regulamentação das relações consumeristas no comércio tradicional, tiveram aplicação também no contexto das transações on line, como disposições genéricas que são. Assim, a maior parte dos dispositivos do Código que consagram disposições de natureza material – como por exemplo: as que estabelecem os direitos do consumidor, repelindo as práticas comerciais e cláusulas abusivas, e consagrando a responsabilidade do fornecedor por dano, só para citar algumas – são aproveitáveis na esfera do comércio eletrônico.

Isso se explica porque uma compra e venda on line, em essência, é como qualquer outra compra de produtos e serviços realizada fora de contextos eletrônicos.

No contrato de consumo realizado por meios eletrônicos, o consumidor continua com a mesma proteção conferida pelas leis precedentes. Mesmo regras de conteúdo processual também se mostram aplicáveis na instrumentalização de obrigações oriundas de transações realizadas no meio virtual.

No ápice da realidade das redes eletrônicas abertas e a disseminação do comércio eletrônico, parece poder ser feita fatalmente uma constatação: as leis em vigor não são suficientes a oferecer respostas a todas as necessidades do consumidor neste cenário possibilidades ilimitadas.

A novidade das relações nesse tipo de ambiente sugere a existência de certas inadequações e lacunas na lei vigente que necessitam ser reparadas.

As regras do nosso CDC originaram-se substancialmente como reprodução da legislação consumeirista norte-americana e de disposições contidas em Diretivas da União Européia, editadas como resposta aos desequilíbrios e problemas da realidade do mercado de consumo dos anos 60 e 70.

No contexto do comércio eletrônico, cuja popularização coincide com o desenvolvimento do canal gráfico da Internet - a WWW, na segunda metade dos anos 90, emergem várias questões para as quais não encontramos solução aparente na legislação existente.

Os mecanismos legais para promover o equilíbrio das diferenças encontradas no contexto de um mercado de consumo de cerca de 30 anos atrás naturalmente não são suficientes para fornecer total proteção aos consumidores na arena eletrônica. Eles estão se defrontando com problemas não antecipados na época em que a legislação em vigor foi editada.

As transações eletrônicas ultrapassam barreiras e limites territoriais, gerando problemas ligados ao tema da jurisdição e (em alguns casos) da aplicação da lei.

No contexto do comércio eletrônico, podemos ver ainda, muitos outros tipos de práticas comerciais abusivas, não relacionadas e combatidas expressamente na legislação, que podem emergir como simples decorrência desse novo fenômeno.

Sendo assim é complacente conceber que uma gama variada de novos problemas jurídicos despontam no âmbito das relações nos espaços eletrônicos. Para elas, e sobretudo para que o ator hipossuficiente desse novo processo de interação não fique desprotegido, é preciso reformular parte das leis, acrescentando e complementando suas lacunas com novas regras.


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