RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E SEUS LIMITES DE ATUAÇÃO

Arthur Francisco Polloni Cantarella, Prof. Dr. Luiz Antonio Soares Hentz

Resumo


A lei n°. 11.101/05 trouxe mudanças determinantes na matéria das falências e recuperação judicial de empresas no Brasil. Veio para substituir o antigo Decreto-Lei N°. 7.661/64 que tratava da matéria, mas que se mostrava ineficiente e defasado em face às novas modalidades de empresa e organização empresarial.

A figura do administrador judicial veio para substituir a figura anterior responsável por auxiliar o juiz no andamento do processo, o síndico, que possuía maior autonomia comparativamente ao administrador judicial. O objeto desta pesquisa é a responsabilidade do administrador judicial, atentando aos seus limites de ação e procedimentos e aos resultados de seus atos e como refletem no processo de recuperação judicial e falências.


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