TUTELAS DE URGÊNCIA E A FAZENDA PÚBLICA

Fernando Garcia Souza, Profa. Dra. Yvete Flávio da Costa

Resumo


As tutelas de urgência são institutos processuais que ora garantem a conservação da eficácia de um direito através das medidas cautelares, ora antecipam os efeitos do julgamento de mérito através da tutela antecipada em situações decorrentes do risco da demora da prestação jurisdicional que possam acarretar lesão ou perigo de lesão, ainda que sem a presença da outra parte no processo, através de liminares.

Surge a problemática da possibilidade do uso destes institutos, mormente se considerando a antecipação de tutela, quando do recebimento de quantias devidas pela Fazenda Pública, já que esta adota o sistema de precatórios para tal pagamento, além das demais prerrogativas de que goza a Fazenda em litígios, acarretando maior demora.

Através da análise sistemática de leis e seus princípios, doutrinas e jurisprudência, e usando a hermenêutica de uma visão constitucional moderna sobre o direito processual, afirmamos o cabimento de tais medidas para a efetividade da tutela jurisdicional em face da Fazenda Pública, pois, como verificamos, as características e efeitos de tais institutos são compatíveis com as reais prerrogativas da Fazenda, mas não com seus privilégios, que cabalmente inconstitucionais, são mantidos por política judiciária.


Texto completo:

PDF