A JUSTIÇA GRATUITA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS

Bianca Marcico, Profa. Dra. Yvete Flávio da Costa

Resumo


O mecanismo da justiça gratuita visa garantir o acesso material de todos ao sistema judiciário. No Brasil foi regularizado com o advento da Lei nº 1.060/50, apesar de tal instituto já estar garantido na constituição de 1934. A concessão deste benefício é um dos requisitos essenciais para se garantir o acesso amplo e irrestrito de qualquer cidadão ao aparelho estatal para a defesa de seus direitos. A pessoa jurídica, no entanto, se depara com certa dificuldade ao tentar gozar deste beneficio, o que não se justifica, em virtude do fato da diferenciação se dar somente pelo tipo de personalidade jurídica considerada.


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